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Emenda aditiva

Tipo de emenda parlamentar apresentada durante o processo legislativo que visa acrescentar novas disposições ao texto original do projeto de lei ou de emenda constitucional.

Aplicações práticas

  • Direito Constitucional

    As emendas aditivas são utilizadas no âmbito do Direito Constitucional durante a tramitação de propostas de emenda à Constituição, visando aperfeiçoar o texto original e criar novas normas constitucionais.

  • Direito Legislativo

    No Direito Legislativo, as emendas aditivas são um instrumento que permite aos parlamentares sugerirem alterações e inclusões ao texto de projetos de lei, visando adequar a legislação às demandas sociais e políticas.

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