Perdão expresso
Manifestação inequívoca e direta da vontade de perdoar seja verbalmente por escrito ou por outro meio idôneo. Relevante no direito penal (perdão do ofendido na ação penal privada) e civil (remissão de dívida).
Manifestação inequívoca e direta da vontade de perdoar seja verbalmente por escrito ou por outro meio idôneo. Relevante no direito penal (perdão do ofendido na ação penal privada) e civil (remissão de dívida).