Falsa atribuição de autoridade para celebração de casamento
Crime que consiste em atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa autoridade para celebração de casamento.
Aplicações práticas
Direito Penal
A falsa atribuição de autoridade para celebração de casamento é tipificada como crime no Código Penal brasileiro, sendo relevante em investigações e processos relacionados à validade dos casamentos realizados sob essa falsa autoridade, implicando, em casos concretos, a responsabilização penal dos agentes envolvidos e a declaração de nulidade dos atos matrimoniais.