Juros
Remuneração paga ou recebida pelo uso de capital alheio. Representam o fruto civil do dinheiro ou o preço pelo seu empréstimo ou atraso no pagamento (mora). Podem ser convencionais ou legais compensatórios ou moratórios.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
Os juros são amplamente aplicados nas relações contratuais e em casos de inadimplemento nas obrigações, regulando-as em contratos de mútuo, compra e venda a prazo e operações financeiras.
Direito Tributário
Na esfera tributária, os juros podem incidir sobre débitos fiscais em razão da mora no pagamento de tributos, servindo como penalidade ao devedor.
Direito do Consumidor
Os juros são relevantes nas relações de consumo, especialmente em contratos de crédito e financiamento, devendo respeitar os limites legais estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor.