Lei municipal
Norma jurídica elaborada e aprovada pela Câmara de Vereadores de um Município com validade restrita ao território municipal e sobre matérias de sua competência legislativa (assuntos de interesse local tributos municipais etc.).
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As leis municipais regulam a organização dos serviços públicos e a administração do município, estabelecendo diretrizes para a atuação do poder executivo local.
Direito Tributário
As leis municipais são fundamentais na criação e regulamentação de tributos municipais, como IPTU e ISS, definindo regras de arrecadação e fiscalização.