Uso proibido
Utilização de um bem ou direito de maneira expressamente vedada pelas normas legais, regulamentares ou convencionais, podendo resultar em responsabilidade civil ou penal e na aplicação de sanções.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o uso proibido pode levar à responsabilização do infrator, considerando a reparação de danos ocasionados ao titular do bem ou direito em questão. Essa responsabilização pode ocorrer por meio de indenização por perdas e danos ou mesmo por ações de ressarcimento.
Direito Penal
No Direito Penal, a utilização de bens de maneira proibida pode configurar delito, resultando em sanções penais, como multas ou penas privativas de liberdade, dependendo da gravidade da infração e das consequências causadas.