Termo : “Homologação de acordo”
Ato pelo qual uma autoridade judicial ou administrativa confere validade e eficácia a um acordo celebrado entre as partes, verificando sua conformidade com a lei e o direito.
Ato pelo qual uma autoridade judicial ou administrativa confere validade e eficácia a um acordo celebrado entre as partes, verificando sua conformidade com a lei e o direito.