Juízo de exceção
Tribunal ou juízo criado após a ocorrência de um fato específico para julgá-lo ou para julgar determinadas pessoas violando o princípio do juiz natural (garantia de ser julgado por autoridade competente preexistente e imparcial). É vedado pela Constituição Federal.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O juízo de exceção é analisado no contexto do Direito Constitucional, onde se destaca a vedação de tribunais extraordinários e a proteção ao devido processo legal.