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Bens apenhados

Bens móveis dados em garantia de uma dívida através de contrato de penhor.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    No âmbito do Direito Civil, os bens apenhados são utilizados como garantias para assegurar o cumprimento de obrigações contratuais, permitindo que o credor tenha preferência na satisfação do débito em caso de inadimplemento.