Locus regit actum
Princípio jurídico segundo o qual um ato jurídico deve ser regido pela lei do local onde foi realizado. Este princípio é importante em situações envolvendo conflitos de leis entre diferentes jurisdições.
Aplicações práticas
Direito Internacional Privado
O princípio do locus regit actum é fundamental no Direito Internacional Privado, onde se busca resolver conflitos de leis em situações que envolvem mais de uma jurisdição, determinando que a lei aplicável é a do local onde o ato jurídico ocorreu.