Zona de restrição
Área delimitada por lei, regulamento ou decisão judicial, onde certas atividades, usos ou ocupações são proibidos ou restritos para proteger interesses públicos, como saúde, segurança, patrimônio histórico e cultural, ou meio ambiente.
Aplicações práticas
Direito Urbanístico
As zonas de restrição são frequentemente utilizadas no direito urbanístico para regular o uso do solo, garantindo que determinadas áreas não sejam ocupadas ou utilizadas de maneira que comprometa a qualidade de vida dos cidadãos ou a preservação do meio ambiente.
Direito Ambiental
No âmbito do direito ambiental, zonas de restrição podem ser estabelecidas para proteger ecossistemas frágeis, evitando atividades que causem degradação ambiental.
Direito Administrativo
No direito administrativo, zonas de restrição podem ser criadas por meio de atos normativos para preservar a ordem pública, como em áreas de segurança pública e proteção ao patrimônio cultural.