CPF - Cadastro de Pessoas Físicas
Registro da Receita Federal do Brasil que identifica cada contribuinte pessoa física por um número único.
Aplicações práticas
Direito Tributário
O CPF é utilizado na identificação de contribuintes para fins de arrecadação de tributos, possibilitando o controle fiscal por parte do Estado e a regularidade do cumprimento das obrigações tributárias.
Direito Civil
O CPF é exigido em diversos atos civis, como a celebração de contratos, aquisição de bens e registro de imóveis, sendo essencial para a validade de relações jurídicas que envolvem pessoas físicas.