Termo : “Transação judicial”
Acordo homologado pelo juiz no curso de um processo, mediante a conciliação, a mediação ou a arbitragem, extinguindo o litígio e tornando-se título executivo judicial.
Acordo homologado pelo juiz no curso de um processo, mediante a conciliação, a mediação ou a arbitragem, extinguindo o litígio e tornando-se título executivo judicial.