Empenhar
Dar um bem móvel em garantia de uma dívida (contrato de penhor). Dedicar-se com afinco a uma tarefa. No Direito Financeiro público, significa realizar o 'empenho' da despesa.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o ato de empenhar se refere à prática de dar um bem móvel em penhor como garantia de cumprimento de uma obrigação, sendo uma modalidade de garantia real. O contrato de penhor é regido pelo Código Civil e estabelece direitos e deveres tanto para o credor quanto para o devedor.
Direito Financeiro
Em Direito Financeiro, o empenho da despesa implica o ato administrativo que cria, para o ente público, uma obrigação de pagamento de despesa, liquidando-a posteriormente. É uma fase importante na gestão orçamentária, garantindo a execução dos atos financeiros dentro da legalidade e da previsão orçamentária.