Ordem de desconsideração da personalidade jurídica
Decisão judicial que permite a responsabilização dos sócios ou administradores de uma pessoa jurídica por dívidas ou obrigações contraídas pela empresa, em casos de abuso, fraude ou confusão patrimonial.
Aplicações práticas
Direito Empresarial
A ordem de desconsideração da personalidade jurídica é amplamente aplicada no Direito Empresarial quando se busca a responsabilização dos sócios por dívidas da empresa em situações que demonstram a utilização irregular da pessoa jurídica como um escudo contra obrigações financeiras, especialmente em casos de abuso de direito ou confusão de patrimônio.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a ordem de desconsideração da personalidade jurídica se manifesta na possibilidade de responsabilização dos administradores ou sócios em litígios onde se comprova a utilização indevida da pessoa jurídica para fins que prejudicam credores ou que caracterizam fraude.