Legítima defesa real
Ocorre quando todos os pressupostos objetivos e subjetivos da legítima defesa estão efetivamente presentes na situação concreta distinguindo-se da legítima defesa putativa (imaginária).
Aplicações práticas
Direito Penal
A legítima defesa real é reconhecida no âmbito do Direito Penal como uma causa de exclusão da ilicitude, permitindo que o agente que age para proteger sua integridade física ou a de terceiros não seja punido criminalmente, desde que os requisitos legais sejam observados.
Direito Processual Penal
Em processos penais, a alegação de legítima defesa real pode ser utilizada como defesa pelo réu, podendo impactar a decisão do juiz quanto à tipificação do crime e à pena a ser aplicada.