Exercício funcional ilegalmente prolongado
Crime praticado por quem continua a exercer função pública sem autorização depois de saber oficialmente que foi exonerado removido substituído ou suspenso.
Aplicações práticas
Direito Penal
O crime de exercício funcional ilegalmente prolongado integra o rol das condutas tipificadas no Direito Penal, sendo passível de sanção penal o servidor que continua a atuar em funções públicas sem a devida autorização, após a notificação de sua exoneração.
Direito Administrativo
A prática de exercício funcional ilegalmente prolongado é relevante no âmbito do Direito Administrativo, pois contraria normas que regulam a permanência e o desligamento de servidores públicos, podendo resultar em responsabilização administrativa além das sanções penais.