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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Nome por extenso do CARF.

Aplicações práticas

  • Direito Tributário

    O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) atua como instância recursal na esfera administrativa em matéria tributária, sendo responsável por julgar recursos contra decisões da Receita Federal do Brasil, contribuindo para a garantia do contraditório e ampla defesa dos contribuintes.