Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Res inter alios acta

Coisa realizada entre outros, um princípio legal que estabelece que um contrato ou acordo entre duas partes não pode afetar os direitos de terceiros que não participaram do contrato.

Definição jurídica: Res inter alios acta | JurisHand AI Vade Mecum