Res inter alios acta
Coisa realizada entre outros, um princípio legal que estabelece que um contrato ou acordo entre duas partes não pode afetar os direitos de terceiros que não participaram do contrato.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o princípio da res inter alios acta é fundamental para a proteção dos direitos de terceiros, assegurando que acordos contratuais firmados entre duas partes não produzam efeitos jurídicos sobre outras que não foram parte da convenção.