Res inter alios acta
Coisa realizada entre outros, um princípio legal que estabelece que um contrato ou acordo entre duas partes não pode afetar os direitos de terceiros que não participaram do contrato.
Coisa realizada entre outros, um princípio legal que estabelece que um contrato ou acordo entre duas partes não pode afetar os direitos de terceiros que não participaram do contrato.