Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

De rato

(Latim 'por ratificado') Refere-se à ratificação posterior de um ato jurídico que havia sido praticado sem poderes suficientes ou com algum vício sanável tornando-o válido retroativamente.

Definição jurídica: De rato | JurisHand AI Vade Mecum