Fundamental
Que serve de base ou fundamento essencial primordial. Refere-se frequentemente aos Direitos Fundamentais consagrados na Constituição.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
Os Direitos Fundamentais são garantias e prerrogativas asseguradas pela Constituição, essenciais à proteção da dignidade humana e ao exercício da cidadania. Sua violação pode ensejar a atuação do Poder Judiciário para proteção dos indivíduos.