Encargo Educacional
Obrigações financeiras relativas à educação (mensalidades, taxas, etc.).
Aplicações práticas
Direito Educacional
Os encargos educacionais são regulados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece normas sobre a cobrança de mensalidades e taxas em instituições de ensino.
Direito do Consumidor
Os encargos educacionais também se enquadram nas relações de consumo, podendo ser objeto de análise em casos de abusos nas cobranças de mensalidades e taxas.