Transmissão hereditária
Transferência do patrimônio (bens, direitos e obrigações) do falecido (de cujus) aos seus herdeiros legítimos ou testamentários, por força do direito sucessório. Ocorre automaticamente com a morte (princípio da saisine).
Aplicações práticas
Direito Civil
A transmissão hereditária é fundamental no Direito Civil, onde se regula a sucessão de bens e direitos de uma pessoa falecida, definindo quem são os herdeiros e qual a partilha do patrimônio. A legislação específica, como o Código Civil, estabelece as regras para a aceitação e renúncia da herança, bem como os procedimentos para o inventário e a formalização da partilha.