Embargo (Obra)
Ato administrativo ou judicial que determina a paralisação de uma obra por irregularidade.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, os embargos são utilizados como instrumento de controle da legalidade das obras públicas e privadas, podendo resultar na suspensão de atividades até que as irregularidades sejam sanadas.
Direito Urbanístico
Em Direito Urbanístico, os embargos são relevantes para a proteção do ordenamento territorial, permitindo a interrupção de obras que não atendem às normas urbanísticas estabelecidas pela legislação local.