Crime contra a ordem política e social
Infração penal que atenta contra a segurança interna ou externa do Estado as instituições democráticas ou a ordem social. Regulados principalmente pela Lei de Segurança Nacional (revogada em parte) e pelo Código Penal.
Aplicações práticas
Direito Penal
Os crimes contra a ordem política e social são tipificados no Código Penal e em legislações específicas, e sua aplicação é considerada em casos que envolvem ameaças à segurança do Estado e à manutenção da ordem democrática, sendo sancionados com penas severas visando a proteção das instituições.
Direito Constitucional
A proteção da ordem política e social é um dos fundamentos do Estado democrático de direito, e a atuação dos órgãos responsáveis pela manutenção da ordem é essencial para garantir a democracia e a liberdade dos cidadãos.