Consequências da infração penal
Resultados ou efeitos negativos decorrentes da prática do crime, que podem ser de natureza penal (pena, medida de segurança), civil (obrigação de reparar o dano), administrativa ou extrapenal. São consideradas na fixação da pena-base (Art. 59 CP).
Aplicações práticas
Direito Penal
As consequências da infração penal são analisadas na dosimetria da pena, onde o juiz considera os resultados negativos da conduta criminosa para fixar a pena e avaliar a reparação do dano. Esse conceito é essencial para entender os impactos jurídicos e sociais da criminalidade.