Medida de segurança
Sanção penal aplicada a pessoas consideradas inimputáveis ou semi-imputáveis, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, com o objetivo de prevenir novos delitos e proporcionar tratamento adequado.
Aplicações práticas
Direito Penal
A medida de segurança é aplicada no âmbito do Direito Penal para garantir que indivíduos inimputáveis recebam tratamento adequado e não representem um risco à sociedade, evitando a reiteração de crimes.
Direitos Humanos
A aplicação da medida de segurança deve respeitar os direitos humanos dos indivíduos, assegurando que o tratamento oferecido não seja discriminatório e que a dignidade da pessoa humana seja preservada.