Entrada em Vigor Internacional
Momento em que um tratado passa a produzir efeitos jurídicos na ordem internacional, tornando-se vinculante para os Estados que manifestaram seu consentimento. Geralmente ocorre após um número mínimo de ratificações/adesões ou em data específica, conforme previsto no próprio tratado.
Aplicações práticas
Direito Internacional
A entrada em vigor internacional é fundamental no Direito Internacional, pois determina o momento em que um tratado se torna obrigatório para os Estados-partes, regulando suas obrigações e direitos no âmbito das relações internacionais.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, o processo de ratificação de tratados internacionais e sua entrada em vigor podem impactar na legalidade de atos administrativos que embasam a execução de políticas públicas.