Decisão Liminar
Decisão provisória concedida no início do processo (ou em recurso) para assegurar um direito ou evitar dano iminente, antes da análise completa do mérito.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
Na esfera do Direito Processual Civil, a decisão liminar é constantemente utilizada para a concessão de tutelas provisórias, permitindo a proteção de direitos enquanto o processo se desenrola, evitando assim que um dano irreparável ou de difícil reparação ocorra antes do julgamento final.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a decisão liminar pode ser fundamental em ações que buscam a suspensão de atos administrativos, assegurando direitos dos administrados frente a ilegalidades ou abusos do poder público, enquanto se aguarda o trânsito em julgado da ação.