Nullum crimen sine tipo
(Literalmente: Nenhum crime sem tipo [legal]) Variação do princípio da legalidade penal ('Nullum crimen nulla poena sine praevia lege' - Nenhum crime nenhuma pena sem lei prévia) enfatizando que a conduta só pode ser considerada crime se corresponder exatamente à descrição contida em um tipo penal previsto em lei.
Aplicações práticas
Direito Penal
A aplicação do princípio 'nullum crimen sine tipo' no Direito Penal garante que apenas ações que atendem aos requisitos legais descritos em tipos penais podem ser consideradas crimes, protegendo assim o indivíduo contra arbitrariedades do Estado ao acusá-los criminalmente.