Negativa de vigência
Defesa apresentada em um processo judicial ou administrativo, na qual se alega que uma norma jurídica não está em vigor, não é aplicável ao caso concreto ou foi revogada por outra norma, devendo ser comprovada a inexistência de efeitos jurídicos ou a existência de efeitos contrários.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A negativa de vigência pode ser utilizada em defesa em ações judiciais, onde se alega que a norma citada pela parte contrária não se encontra em vigor ou foi revogada, visando afastar a aplicação de dispositivos legais que não são mais pertinentes ao caso em questão.
Direito Administrativo
Em processos administrativos, a negativa de vigência é frequentemente empregada para contestar a aplicabilidade de normas que regulam atos administrativos ou penalidades, assegurando que decisões baseadas em normas inaplicáveis sejam revogadas.