Regulamentação
Ato de estabelecer regras normas ou procedimentos para detalhar e permitir a execução de uma lei. Conjunto de regulamentos sobre determinado assunto.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A regulamentação no Direito Administrativo é fundamental para a estruturação e delimitação de competências dos órgãos públicos, regulando procedimentos administrativos e assegurando o cumprimento das leis por meio da criação de normas secundárias.
Direito Empresarial
No âmbito do Direito Empresarial, a regulamentação serve para estabelecer normas e procedimentos que devem ser seguidos pelas empresas, garantindo o funcionamento adequado do mercado e a proteção dos direitos dos consumidores e concorrentes.