Regulamentar
Editar regulamentos detalhar por meio de ato normativo inferior (decreto portaria) a aplicação de uma lei.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a regulamentação é fundamental para a implementação de normas legais, permitindo detalhar e especificar procedimentos, deveres e direitos de órgãos públicos e cidadãos, visando a efetividade da legislação.