Marco regulatório
Conjunto de leis, regulamentos e normas que regem um determinado setor ou atividade, estabelecendo direitos, obrigações e limites de atuação.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O marco regulatório é essencial no Direito Administrativo, pois define a estrutura legal que orienta a atuação da Administração Pública e a supervisão de setores regulados.
Direito Empresarial
No âmbito do Direito Empresarial, o marco regulatório estabelece as normas de funcionamento para setores específicos, como telecomunicações e energia, influenciando a competitividade e as obrigações das empresas.
Direito Ambiental
No Direito Ambiental, o marco regulatório determina as normas que os empreendimentos devem seguir para garantir a proteção ambiental, regulando atividades potencialmente poluidoras e preservando recursos naturais.