Limitação de fim de semana
Medida restritiva de direitos aplicada como pena alternativa ou condição de regime aberto/sursis que obriga o condenado a permanecer em casa ou em estabelecimento adequado durante os fins de semana por período determinado.
Medida restritiva de direitos aplicada como pena alternativa ou condição de regime aberto/sursis que obriga o condenado a permanecer em casa ou em estabelecimento adequado durante os fins de semana por período determinado.