Limitação de fim de semana
Medida restritiva de direitos aplicada como pena alternativa ou condição de regime aberto/sursis que obriga o condenado a permanecer em casa ou em estabelecimento adequado durante os fins de semana por período determinado.
Aplicações práticas
Direito Penal
A limitação de fim de semana é aplicada como uma alternativa à pena privativa de liberdade, permitindo que o condenado cumpra a pena em regime mais brando, visando a reintegração social.