Estabilidade (Servidor Público)

Direito Administrativo

A estabilidade do servidor público é um direito fundamental que garante ao servidor efetivo a permanência em seu cargo, após ter cumprido os requisitos legais pertinentes, incluindo a aprovação em estágio probatório. Esse instituto é crucial para a proteção dos servidores contra demissões arbitrárias e para assegurar a continuidade do serviço público, contribuindo para a eficiência da administração pública.