Lei permanente
Lei elaborada com a intenção de vigorar por tempo indeterminado até que seja revogada por outra lei posterior. É a regra geral para a maioria das leis.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As leis permanentes são frequentemente utilizadas no âmbito do Direito Administrativo para estabelecer normas que regem a atuação da administração pública, garantindo a estabilidade e continuidade de políticas públicas.
Direito Civil
No Direito Civil, as leis permanentes oferecem um marco normativo estável para questões como contratos e obrigações, uma vez que permanecem em vigor até que sejam explicitamente revogadas.