Lei perpétua
Sinônimo de Lei permanente. Lei que não possui prazo de vigência predeterminado vigorando até sua revogação.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
As leis perpétuas são frequentemente utilizadas em normas administrativas que regulam questões permanentes, estabelecendo diretrizes que se aplicam continuamente até que sejam revogadas.
Direito Urbanístico
No âmbito do direito urbanístico, leis perpétuas podem ser instituídas para definir regras gerais sobre uso do solo, ou sobre código de posturas, permanecendo em vigor sem prazo definido.