Penhor legal
Modalidade de penhor que se constitui por força de lei independentemente de convenção entre as partes para garantir o pagamento de certas dívidas (ex hospedeiros sobre bagagens dos hóspedes locador sobre móveis do locatário).
Aplicações práticas
Direito Civil
O penhor legal é aplicado no contexto do direito civil para assegurar o cumprimento de obrigações, especialmente em relações de locação, onde o locador pode reter bens móveis do locatário até que as dívidas sejam saldadas.