Habilitação de casamento
Procedimento administrativo realizado perante o Cartório de Registro Civil para verificar se os nubentes reúnem as condições legais para casar antes da celebração
Aplicações práticas
Direito de Família
A habilitação de casamento é um passo essencial no Direito de Família, garantindo que os contratantes atendam aos requisitos legais para a formalização da união. Esse procedimento assegura a regularidade do ato e evita nulidades decorrentes de impedimentos legais, como a existência de vínculo matrimonial anterior ou relação de parentesco entre os nubentes.