Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa (IBGC)
Publicação do IBGC que consolida recomendações de boas práticas de governança para diversos tipos de organizações (companhias abertas, fechadas, estatais, familiares, etc.). Embora não seja lei, é amplamente utilizado como referência pelo mercado e reguladores.
Aplicações práticas
Direito Societário
No âmbito do Direito Societário, o Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa é utilizado como um guia para a estruturação e operação de sociedades, orientando sobre a transparência, a equidade e a responsabilidade na gestão.
Direito Administrativo
Em Direito Administrativo, as práticas recomendadas pelo Código são observadas na gestão de estatais, buscando aumentar a eficiência e a responsabilização pública.