Duplo grau de jurisdição
Princípio segundo o qual toda decisão judicial deve ser passível de revisão por um órgão jurisdicional superior, a fim de garantir a correção e a justiça da decisão.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o duplo grau de jurisdição é aplicado em casos de recurso de apelação, permitindo que decisões de primeira instância sejam reavaliadas por um tribunal superior, garantindo a efetividade da justiça e a correção das decisões proferidas.
Direito Penal
No Direito Penal, este princípio assegura que decisões condenatórias ou absolutórias possam ser revisadas por instâncias superiores, contribuindo para a proteção dos direitos do réu e a eventual reformulação de penas e condenações.