Sistema recursal
Conjunto de normas e princípios que regulamentam o direito de recorrer no processo judicial, com o objetivo de garantir o duplo grau de jurisdição, a ampla defesa, o contraditório e a correção de eventuais erros, omissões, contradições ou obscuridades na decisão recorrida.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, o sistema recursal é utilizado para contestar decisões judiciais em diferentes níveis, como as apelações e recursos especiais, buscando a reforma ou anulação de sentenças que possam ter violado direitos fundamentais ou processuais.
Direito Penal
No Direito Penal, o sistema recursal é aplicado para permitir a revisão de sentenças condenatórias ou absolutórias, garantindo aos réus o direito a um novo exame do caso por instâncias superiores, principalmente em recursos de apelação e também nos recursos extraordinários.