Ordem de preferência
Sequência estabelecida por lei ou por decisão judicial para o pagamento de credores em caso de insolvência falência ou execução concursal ou para o exercício de direitos (ex ordem de vocação hereditária ordem de registro de direitos reais).
Aplicações práticas
Direito Falimentar
No âmbito do Direito Falimentar, a ordem de preferência é crucial para determinar a hierarquia de pagamento dos credores quando a empresa entra em falência. A legislação estabelece critérios específicos, como o pagamento de créditos trabalhistas e tributários que possuem prioridade em relação a outros tipos de crédito.
Direito Civil
Em Direito Civil, a ordem de preferência aplica-se na sucessão, definindo a sequência de herdeiros e legitimários que têm direito à herança. Essa ordem garante que os direitos sejam exercidos de acordo com as disposições legais que regulam a sucessão.