Leis autônomas
Leis que não dependem de outra norma para sua plena aplicação e eficácia possuindo sentido completo em si mesmas. Também pode se referir a leis editadas por entes com autonomia legislativa (Estados Municípios).
Aplicações práticas
Direito Constitucional
As leis autônomas são fundamentais no âmbito do Direito Constitucional, pois garantem a autonomia e a capacidade legislativa de entidades federativas, como estados e municípios, permitindo que criem normas que atendam às suas particularidades e necessidades locais.
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, as leis autônomas regulam a organização e funcionamento da administração pública, conferindo autonomia a entidades para normatizar questões específicas em suas esferas de atuação.