Leis adjetivas
Conjunto de normas que regulam o processo judicial a forma os ritos e os procedimentos para a aplicação do direito material. Direito Processual (Civil Penal Trabalhista etc.). Contrapõe-se às leis substantivas (direito material).
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
As leis adjetivas são fundamentais no Direito Processual Civil, pois estabelecem os procedimentos a serem seguidos no processo, desde a propositura da ação até a sentença final, regulando, assim, a relação entre as partes e o Poder Judiciário.
Direito Processual Penal
No âmbito do Direito Processual Penal, as leis adjetivas definem os ritos e procedimentos que regem a persecução penal, incluindo a investigação criminal, a instrução e o julgamento, assegurando os direitos das partes envolvidas.
Direito Processual Trabalhista
As leis adjetivas são aplicáveis também no Direito Processual Trabalhista, onde delimitam os trâmites e procedimentos específicos a serem seguidos nas reclamações trabalhistas, promovendo a celeridade e a eficiência na resolução de conflitos laborais.