Mandado de penhora
Ordem judicial que determina a apreensão de bens do devedor, com o objetivo de garantir a satisfação de uma dívida reconhecida em processo judicial.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o mandado de penhora é utilizado em ações de execução para garantir o pagamento de dívidas, permitindo ao credor a possibilidade de apreensão de bens do devedor em caso de inadimplemento.
Direito Processual Civil
No Direito Processual Civil, o mandado de penhora é um instrumento processual essencial que assegura a efetividade da tutela jurisdicional, viabilizando a satisfação de créditos por meio da constrição de bens.