Termo : “Ordem de penhora”
Decisão judicial que determina a apreensão e custódia de bens do devedor, como medida executiva para garantir a satisfação de uma dívida ou o cumprimento de uma sentença transitada em julgado.
Decisão judicial que determina a apreensão e custódia de bens do devedor, como medida executiva para garantir a satisfação de uma dívida ou o cumprimento de uma sentença transitada em julgado.