Lei facultativa
Norma jurídica que permite ou autoriza determinados comportamentos ou a celebração de certos atos mas não os impõe como obrigatórios. O particular tem a faculdade de agir ou não conforme a previsão legal. Sinônimo de Lei permissiva.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A lei facultativa é frequentemente aplicada em contratos, onde as partes podem optar por cláusulas que permitem certas ações ou decisões, sem que sejam obrigadas a fazê-lo, conferindo liberdade na negociação e celebração de acordos.
Direito Empresarial
No âmbito empresarial, a lei facultativa possibilita que os empresários decidam sobre a adoção de práticas de mercado, como a escolha de determinadas formas de organização societária, sem a imposição de uma estrutura obrigatória.