Lei permissiva
Norma jurídica que autoriza ou faculta a prática de um ato ou a adoção de uma conduta sem contudo torná-la obrigatória. Garante uma esfera de liberdade ou autonomia. Sinônimo de Lei facultativa.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a lei permissiva oferece a possibilidade de que os indivíduos adotem certos comportamentos ou realizem atos jurídicos sem imposições, promovendo autonomia nas relações civis, como na possibilidade de contratos que não são obrigatórios.